A REBOLLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA está comprometida em assegurar a privacidade dos dados pessoais coletados para realização das suas atividades, bem como cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), com o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e demais regulamentos aplicáveis sobre o tratamento de Dados Pessoais, incluindo Dados Pessoais Sensíveis.
A fim de definir processos, técnicas e medidas organizacionais adequadas ao tratamento de dados legalmente permitido, contra perda, dano e destruição acidental de Dados Pessoais, incluindo Dados Pessoais Sensíveis, e, por fim, garantir que estes sejam devidamente protegidos, a REBOLLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA decidiu adotar um amplo Programa de Privacidade de Dados Pessoais, que inclui a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais para reafirmar o compromisso do escritório com a segurança e a privacidade das informações enviadas pelos nossos usuários.
A REBOLLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA está comprometida em assegurar a privacidade e a proteção dos dados pessoais coletados para realização das suas atividades, bem como cumprir com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), com o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e demais leis e regulamentos aplicáveis sobre o tratamento de Dados Pessoais, incluindo Dados Pessoais Sensíveis.
A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados (“POLÍTICA”) tem por finalidade informar os TITULARES ou seus representantes legais, sobre as medidas utilizadas pela REBOLLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA para as operações de tratamento de dados pessoais efetuadas pelo escritório.
Ao navegar em nosso site, enviar currículos ou mensagens no “fale conosco”, os TITULARES ou seus representantes legais declaram ciência dos termos e condições constantes da presente POLÍTICA, conferindo desde já o seu livre e inequívoco consentimento para o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades aqui determinadas.
Os dados pessoais dos TITULARES ou de seus representantes legais são coletados, armazenados, utilizados e tratados pela REBOLLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA nas seguintes hipóteses:
• Fornecimento de informações no ato de cadastramento no website;
• Fornecimento de informações no ato de inscrição de eventos organizados e/ou promovidos pela REBOLLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA;
• Fornecimento de informações para inscrição em serviços de “clipping” de informativos de notícias jurídicas e para o “mailing list” da REBOLLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA;
• Envio de mensagem por meio da página de contato do escritório;
• Envio de currículo por meio do site ou e-mail institucional;
• Composição de banco de dados de fornecedores e prestadores de serviço da REBOLLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA;
• Composição de banco de dados de empregados, membros de comitê e outros grupos da REBOLLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA;
• Cumprimento da legislação aplicável;
• Envio de notificação acerca de alterações à presente POLÍTICA;
• Cumprimento de qualquer demanda solicitada pelos TITULARES ou seus representantes legais a REBOLLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA;
Os dados coletados dos TITULARES ou seus representantes legais são: nomes, número de CPF, RG, PIS/PASEP, filiação, e-mails, endereços, números de telefones, nacionalidade, estado civil, profissão, instituição e/ou empresa vinculada, entre outros dados necessários para o desenvolvimento dos trabalhos contratados.
O website da REBOLLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA utiliza “cookies” exclusivamente para melhorar a navegação e/ou efetuar a coleta de dados com finalidade estatística, sem coletar informações pessoais e/ou para veiculação de campanhas.
Os TITULARES ou seus representantes legais são responsáveis pela veracidade dos dados informados a REBOLLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; quando informarem dados pessoais de terceiros, os TITULARES ou seus representantes legais devem certificar-se de que possuem autorização para fazê-lo, sendo que a REBOLLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA não possui responsabilidade sobre este ato.
A REBOLLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA não coleta dados pessoais sensíveis por meio de seu /website – caso os TITULARES ou seus representantes legais decidam, voluntariamente, informar dados pessoais sensíveis, o envio destes dados implica ciência dos termos e condições constantes da presente POLÍTICA pelos TITULARES ou seus representantes legais, conferindo desde já o seu livre e inequívoco consentimento para o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades aqui determinadas.
Dados pessoais sensíveis eventualmente coletadas por outros meios e/ou formas pela REBOLLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA serão tratados para as finalidades específicas previamente informadas e autorizadas pelos TITULARES ou seus representantes legais.
Caso os TITULARES ou seus representantes legais, durante a navegação no website da REBOLLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, sejam conduzidos – via “link” – a outro website, os TITULARES ou seus representantes legais deverão certificar-se da Política de Privacidade também desse outro website visitado. A REBOLLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA não se responsabiliza pela coleta e utilização de dados pessoais, tampouco pelo conteúdo de websites de terceiros.
A REBOLLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA compromete-se a utilizar os dados pessoais coletados dos TITULARES ou de seus representantes legais, para as seguintes finalidades e com as seguintes bases legítimas:
• Prestação de serviços jurídicos;
• Atendimento às solicitações e dúvidas acerca dos serviços oferecidos pela REBOLLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA;
• Divulgação de conteúdos jurídicos e/ou de mercado, bem como de eventos organizados e/ou promovidos pela REBOLLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA;
• Administração de inscrições de eventos organizados e/ou promovidos pela REBOLLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA;
• Atendimento às subscrições de usuários ao “clipping” de informativos de notícias jurídicas disponíveis no website da REBOLLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA;
• Envio de comunicados institucionais;
• Promoção de marketing institucional;
• Recrutamento de profissionais;
• Resguardo de direitos e obrigações relacionados ao legítimo interesse da REBOLLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA;
• Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Quando solicitado e devidamente justificado pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas;
• Exercício regular de direitos da REBOLLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e de seus clientes, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral;
• Proteção da vida ou da incolumidade física do Titular do Dado ou de terceiros;
• Garantia da prevenção à fraude e à segurança do Titular dos Dados, em processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, e;
• Demais leis específicas aplicáveis ao Tratamento de Dados.
A REBOLLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA não efetuará o tratamento dos dados pessoais dos TITULARES ou de seus representantes legais sem o seu consentimento, exceto nas hipóteses legais que preveem que tal tratamento é necessário ou obrigatório, incluindo:
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Execução de contrato;
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Atenção a legítimos interesses da REBOLLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA;
A REBOLLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA garante que não comercializa os dados pessoais dos TITULARES ou de seus representantes legais; no entanto, tais dados poderão ser compartilhados com agentes externos, contratados pela REBOLLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, para a realização de serviços técnicos e/ou de suporte às atividades do escritório, exclusivamente para atingir os fins aqui estabelecidos.
Em respeito aos dados pessoais dos TITULARES ou de seus representantes legais, a REBOLLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA requer a tais agentes externos que processem os dados em consonância com seus próprios parâmetros de confidencialidade e segurança, observando-se a presente POLÍTICA.
A REBOLLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA armazena seus dados em servidores próprios e/ou de parceiros contratados, localizados no Brasil e/ou exterior, além de servidores na nuvem, de forma que se pode ocorrer transferência e tratamento de dados pessoais dos TITULARES ou de seus representantes legais fora do território brasileiro.
A REBOLLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA realiza o armazenamento dos dados pessoais coletados dos TITULARES de forma segura, somente pelo tempo necessário para realizar as operações aqui estabelecidas, bem como para o cumprimento da legislação aplicável, conforme o caso.
Os Dados Pessoais coletados e tratados poderão ser hospedados em servidores locais e/ou em servidores de terceiros e/ou em provedores de hospedagem na nuvem.
Dados relacionados a clientes são armazenados pelo período de duração previsto nos contratos específicos e/ou nas condições gerais de contratação do escritório.
O armazenamento dos dados respeitará a presente POLÍTICA e/ou eventuais instrumentos celebrados com os TITULARES ou seus representantes legais; no entanto, os dados podem ser armazenados por tempo superior, por razões legais, em cumprimento a ordem judicial ou em atenção a legítimos interesses da REBOLLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.
Caso os dados pessoais dos TITULARES sejam utilizados para finalidades diversas, o que obrigue a REBOLLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA a armazená-los e usá-los durante diferentes prazos, será aplicado o prazo mais longo.
Quando aplicável, a REBOLLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA solicitará consentimento do TITULAR ou de seu representante legal para realizar a coleta, o armazenamento e o tratamento dos dados pessoais para atender às finalidades propostas. Caso os TITULARES ou de seus representantes legais decidam por não consentir com a coleta, armazenamento e tratamento de seus dados pessoais, a única consequência será o não fornecimento dos serviços e/ou facilidades propostos pela REBOLLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.
Nos termos da legislação atinente à proteção de dados pessoais, estabelece-se que caso os TITULARES ou seus representantes legais desejem, poderão revogar o consentimento previamente concedido a REBOLLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA para o tratamento de seus dados pessoais. Esse direito deverá ser exercido por meio dos canais disponibilizados na presente POLÍTICA.
A REBOLLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA oferecerá aos TITULARES ou de seus representantes legais a possibilidade de garantir que seus dados pessoais estejam sempre atualizados, facultando aos TITULARES ou de seus representantes legais também a solicitação do acesso aos dados, de sua portabilidade, de sua correção, atualização, limitação ou exclusão, em conformidade com a legislação aplicável.
Os TITULARES ou seus representantes legais também podem fazer objeção ao tratamento dos dados por razões legítimas, bem como solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados que entenderem desnecessários e/ou excessivos.
Caso desejem, ainda, os TITULARES ou seus representantes legais podem também solicitar a exclusão de seus dados pessoais do “mailing list” da REBOLLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, sendo que deixarão de receber assim qualquer e-mail informativo.
Para exercer seus direitos, os TITULARES ou seus representantes legais deverão encaminhar comunicação contendo sua solicitação para advocaciarebollo@gmail.com.
A REBOLLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA compromete-se com a segurança do tratamento dos dados pessoais dos TITULARES ou seus representantes legais por meio da implementação de mecanismos avançados de tecnologia da informação, os quais adotam procedimentos técnicos e físicos de segurança os quais são usualmente utilizados pelo mercado. Tais procedimentos almejam a proteção dos dados pessoais dos TITULARES ou de seus representantes legais contra, entre outros, a sua perda, mau uso, alteração, destruição ou vazamento.
Qualquer membro da REBOLLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA que possua acesso às informações e dados coletados dos TITULARES ou seus representantes legais é informado sobre sua natureza confidencial, além de manter o compromisso de agir totalmente em conformidade com a presente POLÍTICA.
Os TITULARES ou seus representantes legais deverão adotar, de sua parte, todas as medidas preventivas necessárias à utilização da internet, incluindo mas não limitando-se à utilização de sistemas antivírus, senhas de acesso pessoal e outras medidas técnicas e gerenciais com vistas a evitar falhas, invasões, interceptações ou outros inconvenientes no acesso às ferramentas disponibilizadas pela REBOLLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, sendo que o escritório não será responsabilizado por eventuais danos decorrentes de culpa exclusiva dos TITULARES ou de seus representantes legais.
A REBOLLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA adota todas as medidas de segurança adotadas como praxe pelo mercado para proteger os dados pessoais dos TITULARES ou de seus representantes legais; de todo modo, é certo que os sistemas da REBOLLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA não estão imunes a ataques de terceiros, bem como a eventual interceptação de dados transmitidos pelos TITULARES ou seus representantes legais via internet, sendo que não poderá o escritório ser responsabilizado em tais hipóteses.
A REBOLLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contrata softwares de empresas devidamente certificadas, bem como ainda adota políticas internas de sigilo e privacidade e políticas de segurança da informação consideradas, à luz da legislação aplicável, adequadas para manter os dados pessoais seguros e protegidos de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Caso haja eventuais incidentes, tais como: perda, vazamento, invasão do banco de dados, ou ataques de hackers, tais fatos serão notificados aos TITULARES dos dados ou seus representantes legais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais – ANPD, em até 24 horas da ocorrência do fato.
Quem tratará os dados como controlador será a REBOLLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, cadastrada no CNPJ nº 22.860.405/0001-32.
Qualquer reclamação, comunicação ou preocupação dos TITULARES ou de seus representantes legais sobre a forma como seus dados estão sendo tratados pela REBOLLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA deverá ser dirigida ao ENCARREGADO, o qual encontra-se devidamente autorizado pela REBOLLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA para prestar esclarecimentos e/ou adotar providências referentes ao tratamento de dados pessoais pelo escritório:
Encarregado: Gicelle Barbosa Rebollo
E-mail: rebollo@adv.oabsp.org.br
Telefone: (11) 94765-3811
A presente POLÍTICA poderá ser modificada a qualquer tempo, mediante prévia comunicação por meio do website da REBOLLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e/ou de correspondências dirigidas aos TITULARES.
Última atualização: 26 de julho de 2021.
(11) 96117-0179 Telefone
(11) 2254-5632 Telefone
